MÓDULO 4 - USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO E ESTRUTURA TARIFÁRIA

As principais questões da relação entre os usuários e as prestadoras de serviços de saneamento básico, seus principais direitos e deveres, estrutura tarifária, restrições à suspensão dos serviços.

Temas:

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1. Contrato de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário com o Consumidor Final;

2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor;

3. Principais Direitos e Deveres dos Usuários;

4. Estrutura Tarifária (Categorias de consumidores e escalonamento de tarifas, Tarifas mínimas, Tarifas variáveis/por volume consumido, Tarifas fixas ou por disponibilidade de infraestrutura);

5. Restrições ao corte de água por inadimplemento contratual.